A notícia publicada ontem em primeira mão pelo novo site do Jornal SETE DIAS de que nesta sexta-feira (23) o procurador do Município, Jansen da Matta, vai divulgar a lista de 139 envolvidos em suposto esquema de corrupção na Câmara Municipal de Sete Lagoas foi bastante comentada. (relembre aqui)
Diante disso, a Procuradoria Geral do Legislativo municipal enviou nota de esclarecimento alertando para o caráter sigiloso das investigações, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Confira a íntegra da nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Tendo em vista a matéria divulgada no site do Jornal Sete Dias intitulada “Nomes de 139 envolvidos em crimes cometidos na Câmara serão revelados nesta sexta”, a Procuradoria Geral do Legislativo esclarece o seguinte:
1-Por meio de uma auditoria interna realizada pela Câmara Municipal, foram constatadas supostas irregularidades a partir da análise de balanço patrimonial do Legislativo;
2-devido a gravidade dos fatos, a Câmara Municipal encaminhou o resultado de tal auditoria ao Ministério Público a fim de que tais fatos fossem objeto de investigação;
3-independente da ação do Ministério Público a Câmara Municipal acionou a Corregedoria Geral do Municipio para, única e exclusivamente, abrir processo administrativo disciplinar contra um servidor do Legislativo supostamente envolvido diretamente nas irregularidades objeto da auditoria;
4-posteriormente, o Ministério Público celebrou com a Câmara Municipal um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no qual, dentre outras questões sigilosas, o Poder Legislativo se comprometeu em promover a cobrança administrativa dos inadimplentes junto a Câmara Municipal, no que se refere a empréstimos consignados que não foram objeto de desconto em folha de pagamento junto aos beneficiários;
5-as investigações objeto do TAC correm em sigilo conforme determinação do Ministério Público Estadual;
6-Na data de 16 de setembro de 2016 foi promulgada a Lei nº 8.596/2016, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, publicada no Diário do Legislativo, edição nº 421 de 16 de setembro de 2016, estabelecendo o regulamento do processo administrativo de cobrança que prevê amplo direito de defesa do devedor.
7-O número de devedores constante da matéria veiculada pelo Jornal Sete Dias não corresponde aos dados oficiais em poder do
Ministério Público Estadual, a quem o Jornal deveria se reportar para obter informações reais passíveis de divulgação;
8-O Jornal Sete Dias entrou em contato com a Procuradoria Geral do Legislativo, a fim de obter a relação dos devedores da Câmara Municipal no que se refere ao consignado, sendo informado do sigilo das investigações determinado pelo Ministério Público;
Por fim, a Câmara Municipal respeita a Constituição Federal bem como os direitos fundamentais do cidadão nela garantidos, sendo suas ações pautadas com observância da lei e do amplo direito defesa.
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Marcelo Sander
