Foi aprovada por unanimidade no dia 14 de novembro pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, a lei que regulamenta o IPTU Social, de iniciativa do presidente da Casa, vereador Caio Valace.
Ficarão isentas cerca de 19. mil famílias do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), quando o valor for inferior ou igual a R$100,00. A medida beneficiará a população de baixa renda, promovendo justiça tributária.
Desde 2021 a proposta vem sendo submetida a amplo debate com os órgãos técnicos da Prefeitura (Secretaria da Fazenda/Administração e Procuradoria), além do corpo técnico do gabinete do vereador, culminando com o Projeto sendo recepcionado pelo Executivo e estará vigente a partir de 2024.
Cerca de 170 bairros da cidade serão beneficiados pela iniciativa. Destaque para o Residencial Jardim dos Pequis II, onde 99,21% dos proprietários de imóveis estarão isentos, outro bairro amplamente abrangido é o Dona Silvia, lá, 97,87% dos moradores não vão pagar o IPTU a partir do ano que vem.
Para o autor da proposta, os beneficiários são, quase na sua totalidade, cadastrados em programas de transferência de renda, como o bolsa família, o que torna injusta a cobrança. "Trata-se de pessoas que se enquadram em situações de pobreza ou extrema pobreza. O valor de IPTU devido é inferior ao custo operacional da cobrança (custo-benefício), tornando-se, assim, contraproducente para a própria administração. É gerir melhor a política tributária", considera Caio Valace.
Dos contemplados, 70%, já se encontram inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, resultando no acúmulo de milhares de Ações de Execução Fiscal, sem resultado objetivo. "Esta é uma medida que permite mais eficiência na gestão dos tributos municipais e a promoção da justiça tributária é exatamente isso, quem pode pagar vai pagar e quem não pode, não paga. Nós não podemos sacrificar a nossa população, pois não é justo cobrar IPTU de quem está inserido no bolsa família, por exemplo", finaliza,
O prefeito Duílio de Castro comentou que:
- A isenção proposta, assim, além de ter caráter eminentemente social, tendo em vista o princípio tributário da Capacidade Contributiva, visa atender também ao caráter operacional da arrecadação tributária, diante do elevado custo das cobranças dos créditos tributários, seja a cobrança administrativo ou judicial, as quais movimentam um enorme aparato físico, estrutural e de pessoal, afirmou.
Confira a lista completa dos bairros e o número de residências que serão beneficiados com a isenção do IPTU:
