Seguem até o do 17 de setembro as inscrições de novos membros do Conselho da Comunidade do Fórum de Sete Lagoas, conforme estabelece o edital publicado pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. O órgão, previsto na Lei de Execução Penal, é responsável por acompanhar as condições das pessoas privadas de liberdade, fiscalizar estabelecimentos penais e contribuir para ações de reintegração social.
As inscrições podem ser feitas presencialmente na Secretaria da Vara de Execuções Penais (Rua José Duarte de Paiva, 715, Santa Luzia) ou pelo e-mail institucional slavec@tjmg.jus.br. Podem se candidatar representantes de associações comerciais ou industriais, OAB, Defensoria Pública, assistentes sociais, instituições de ensino, entidades religiosas, ONGs de direitos humanos, familiares de pessoas privadas de liberdade, e membros da comunidade em geral. O edital também amplia a participação social ao prever vagas para egressos e familiares, garantindo pluralidade e legitimidade ao órgão: “assegurando-se a inclusão e a representatividade direta no controle social da execução penal” .
Entre os requisitos estão idade mínima de 18 anos, residência ou atuação profissional na comarca, idoneidade moral e não exercer cargo de direção no sistema prisional. A documentação exigida inclui identidade, CPF, comprovante de residência, certidões criminais negativas e, quando aplicável, carta de indicação da entidade representada.
A Assembleia Pública de escolha, nomeação e posse será realizada no dia 21 de setembro, às 13h30, no Salão do Júri do Fórum de Sete Lagoas. Após a posse, os conselheiros deverão elaborar o regimento interno e iniciar o processo de obtenção de CNPJ para o funcionamento administrativo do órgão, conforme determina o edital.
