A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou o Anteprojeto de Lei nº 133/2026, de autoria do vereador Divaldo Capuchinho (Podemos). A informação é da coluna SEM RESERVA do SETE DIAS desta semana. O texto estabelece normas de segurança para a circulação de bicicletas motorizadas e similares nas vias públicas da cidade, com foco em reduzir acidentes e incentivar práticas responsáveis no trânsito.
Entre as medidas previstas estão o uso obrigatório de capacete, a proibição de circulação na contramão e em calçadas destinadas exclusivamente a pedestres, além da exigência de equipamentos de iluminação e dispositivos refletivos em condições de baixa visibilidade. O projeto também prevê campanhas educativas e ações de orientação voltadas aos condutores.
Apesar de disciplinar o uso das bicicletas motorizadas, o texto não estabelece penalidades para quem descumprir as regras, já que a competência para definir multas e sanções é federal. A proposta aprovada busca, sobretudo, reforçar a conscientização e a educação no trânsito.
