Processo iniciado em junho está na fase final, após avaliação técnica de três agências. Porém, grupo de parlamentares pede cancelamento e propõem destinar os recursos à saúde e à iluminação natalina. Em 2027, cada vereador terá mais de R$ 700 mil em emendas impositivas
A licitação da Câmara Municipal de Sete Lagoas para contratação de uma agência especializada em publicidade institucional, com valor estimado de R$ 850 mil para dois anos, tornou-se motivo de divergência entre os vereadores. Enquanto o processo chega à etapa final, um grupo de parlamentares defende seu cancelamento, alegando a necessidade de economia diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município e o cancelamento da iluminação de Natal pela Prefeitura.
O procedimento foi iniciado em 3 de junho de 2026 e contou com a participação de três agências. Na segunda-feira (9), a Comissão Especial de Licitação concluiu o julgamento técnico e divulgou a classificação das concorrentes. A Ative Comunicação Estratégica Ltda. ficou em primeiro lugar, com 96,01 pontos; a AB Positivo Comunicação e Marketing Ltda. obteve 92,72 pontos; e a P&L Publicidade e Propaganda Ltda. alcançou 89,12 pontos.
A primeira colocada foi convocada para apresentar a documentação de habilitação, em sessão pública marcada para sexta-feira (13), às 9h. Superada essa etapa e cumpridos os demais procedimentos legais, o processo poderá seguir para a formalização do contrato.
PEDIDO DE CANCELAMENTO
O vereador Gilson Liboreiro (Solidariedade) apresentou requerimento solicitando o cancelamento da licitação e a destinação dos R$ 850 mil para outras finalidades: R$ 60 mil para a iluminação natalina e R$ 790 mil para um mutirão de consultas e exames de próstata.
O documento também foi assinado pelos vereadores Ismael Soares (PSB), Caio Valace (PDT) e Marcelo Cooperseltta (Mobiliza). Na reunião ordinária de terça-feira (10), a vereadora Heloísa Frois (Novo) manifestou-se publicamente contra a contratação. Téo da Equoterapia (Podemos), Silvia Regina (Rede) e Ivson Gomes (PL) também demonstraram oposição à continuidade do procedimento.
Entre os argumentos apresentados está o fato de a Câmara já contar com TV, rádio e equipe própria de comunicação. Os parlamentares questionam a necessidade de contratar uma agência externa diante da estrutura existente e das limitações financeiras do município.
EMENDAS DOS VEREADORES: RECURSOS MAIS QUE DOBRAM EM 2027
Outro dado importante para contextualizar a discussão é o crescimento dos recursos destinados às emendas impositivas dos vereadores. Em 2026, elas corresponderam a 0,5% do orçamento da Prefeitura. Em 2027, esse percentual passará para 1%, mais que dobrando o volume de recursos disponíveis.
Cada um dos 19 vereadores terá direito a R$ 738.596,05 em indicações orçamentárias, totalizando R$ 14.033.325,00. Desse valor individual, R$ 369.298,02 deverão ser obrigatoriamente destinados à saúde. A outra metade poderá ser indicada para outras áreas e finalidades permitidas pela legislação.
O crescimento será progressivo nos anos seguintes: em 2028, o percentual chegará a 1,5% do orçamento, até atingir o limite de 2% em 2029.
As emendas impositivas são instrumentos legais que permitem aos parlamentares participar diretamente da definição da aplicação de parte dos recursos públicos. Com o aumento previsto, o Legislativo terá participação ainda maior na destinação do orçamento municipal.
Nesse contexto, a discussão sobre o cancelamento da licitação de R$ 850 mil também envolve a análise das diferentes prioridades de investimento, considerando que os próprios vereadores terão, individualmente, mais de R$ 738 mil para indicar em 2027.
CONTRATAÇÃO TEM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
A contratação de agências de publicidade pela administração pública segue regras próprias, previstas principalmente na Lei Federal nº 12.232/2010, além dos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
A legislação determina critérios técnicos de avaliação das propostas e procedimentos específicos para a seleção das agências. A Constituição, por sua vez, estabelece que a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibida a promoção pessoal de autoridades e servidores.
A contratação de uma agência não se confunde necessariamente com o trabalho desenvolvido pela equipe interna de comunicação. Enquanto os profissionais da estrutura própria acompanham as atividades legislativas e produzem conteúdo informativo, uma agência especializada pode atuar no planejamento, criação e execução de campanhas institucionais, como ações de saúde, prevenção de doenças, segurança e divulgação de serviços públicos.
POSICIONAMENTO DA PRESIDÊNCIA
O presidente da Câmara, vereador Ivan Luiz (PDT), defende a importância da comunicação pública e a distinção entre as atribuições da equipe interna e os serviços especializados de uma agência de publicidade.
Segundo o entendimento apresentado pela presidência, “campanhas de publicidades específicas e a divulgação de direitos e serviços públicos exigem planejamento e estratégias específicas para alcançar a população”.
Ivan também sustenta que a comunicação institucional deve observar os princípios constitucionais, sem promoção pessoal de agentes políticos.
