Você sabia …
Que no Brasil existem atualmente cerca de 15,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo? O MEI é uma categoria empresarial simplificada para pequenos negócios, e esse número representa um crescimento significativo, colocando o MEI como uma das maiores políticas públicas de inclusão produtiva do mundo.
Dos mais de 15 milhões de MEIs registrados no país, mais de 1,71 milhão se encontram em Minas Gerais, o que corresponde a praticamente 11% do total.
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado para pequenos negócios, mas existem muitos mitos e verdades sobre ele. É importante esclarecer esses pontos para evitar problemas e garantir que o empreendedor esteja ciente dos seus direitos e deveres. O Sete Dias conversou com o agente da Receita Federal de Sete Lagoas, Juliano Cunha Machado, que pontuou mitos e verdades sobre o tema.
Mito: O MEI não paga impostos.
Verdade: O MEI paga uma taxa mensal fixa (DAS MEI), que representa um valor um pouquinho maior que 5% do valor do salário-mínimo vigente.
Mito: O MEI não tem direitos previdenciários.
Verdade: O MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que mantenha suas obrigações em dia.
Mito: O MEI não pode ter funcionários.
Verdade: O MEI pode contratar apenas um empregado, que deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Mito: O MEI não pode emitir notas fiscais.
Verdade: O MEI pode e deve emitir notas fiscais, especialmente para vendas e serviços para outras empresas ou para o governo.
Mito: O MEI pode ter sócios.
Verdade: O MEI é um regime para empreendedores individuais e não permite a participação de sócios. Ser sócio, titular ou administrador de uma empresa impede de ter um MEI em meu nome.
Mito: O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por mês.
Verdade: O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 anual e não mensal.
Mito: O MEI não precisa de contador.
Verdade: Embora não seja obrigatório, ter um contador pode auxiliar na gestão do negócio.
Mito: O MEI não pode ser CLT (Carteira Assinada) e MEI ao mesmo tempo.
Verdade: É possível ser MEI e ter carteira assinada simultaneamente, porém se a pessoa for demitida do seu emprego sem justa causa pode deixar de receber o seguro-desemprego por ter um MEI no seu nome, o que sugere que ela tenha renda própria.
Mito: O MEI precisa ter endereço comercial.
Verdade: O MEI pode utilizar o seu endereço residencial para registro e atuação comercial.
Mito: O MEI não tem desconto algum para comprar carros.
Verdade: O MEI pode ter desconto na compra de carros novos, com abatimentos que podem chegar a até 30%. Esse desconto é concedido na venda direta pela montadora, utilizando o CNPJ do MEI. Para tanto, o MEI deve estar com o cadastro ativo e sem débitos fiscais.
Verdade: O passo a passo de como fazer o MEI e ter um CNPJ envolve basicamente as seguintes etapas: 1. Criar uma conta gov.br nível prata ou ouro (caso não tenha); 2. Acessar o Portal do Empreendedor; 3. Selecionar a opção “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se!” 4. Fazer login com a sua conta gov.br e preencher os seus dados pessoais.
Verdade: Não há custo algum para abrir o MEI, basta usar o site oficial – o portal do empreendedor – e possuir a senha GOV.BR. Cuidado! Se você receber alguma cobrança relacionada ao MEI por e-mail, desconfie. Não pague e, na dúvida, leve a guia à Receita Federal para buscar orientação.
Verdade: É possível dar baixa no MEI com débitos, mas essas pendências podem ir para o CPF da pessoa, pois ele responde pelos débitos da sua empresa como corresponsável.
Verdade: O MEI precisa fazer declaração do MEI anualmente (de 2 de janeiro até 31 de maio) e pagar as guias mensais que vencem todo dia 20 de cada mês mesmo que não tenha havido movimento na empresa. Se a empresa estiver parada, analisar se não é melhor dar baixa para não gerar novas pendências.
Verdade: O MEI com débitos/pendências pode ser desenquadrado do regime.
Atenção! Desde 2023, o MEI com débitos/pendências recebe um comunicado da Receita Federal com um prazo de 30 dias para regularizar suas pendências. Caso não regularize nesse prazo, será desenquadrado a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte. Para novo enquadramento no MEI, é necessário regularizar as pendências da empresa entre 1º e 31° do mês de janeiro e fazer a opção para ser MEI no portal do Simples Nacional.
Verdade: A partir do momento que baixei o MEI posso abrir outro, mas não posso reativar o MEI já baixado. Desta forma, será gerado um novo número de CNPJ para o MEI criado.
Verdade: O MEI de um cidadão falecido é baixado automaticamente com a informação do óbito no cadastro da Receita Federal, mas a baixa no cadastro CNPJ do MEI não extingue a cobrança dos débitos existentes.
Verdade: O fato de ter o MEI não me obriga a fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física, mas é obrigatória a declaração da minha empresa do MEI anualmente, mesmo que não tenha movimentado a empresa.
Verdade: Um aposentado pode abrir um MEI e continuar recebendo sua aposentadoria, seja por idade ou tempo de contribuição, sem perder o benefício. No entanto, é importante ressaltar que a contribuição como MEI não garante um aumento no valor da aposentadoria já recebida, nem direito a uma segunda aposentadoria.
Há algum lugar em Sete Lagoas que pode ajudar o cidadão com informações e serviços para o MEI de forma gratuita? Como abrir o MEI, entregar a Declaração anual, pesquisar se tem pendências, fazer parcelamentos de débitos e emitir guias de pagamento?
Sim. O contribuinte em Sete Lagoas pode procurar a Receita Federal, o Sebrae, a Sala Mineira do Empreender e os NAFs (núcleos de apoio contábil e fiscal) do município a fim de ter apoio necessário e gratuito para o seu MEI.
Telefones de Contatos:
- Unifemm : 31-9-9299-4182(Whatsapp), 31-2106-2141 (Fixo) e Una Sete Lagoas: Telefone: 31- 3509-1700
- Receita Federal: Telefone: (31) 99925-6601. End: Av. Dr. Renato Azeredo, 601
- Sala Mineira do Empreendedor: Telefone: 31-3776-7940
- Sebrae: Telefone: (31) 3314-2890
