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Quem paga até R$105,19 de IPTU está isento do imposto e, quem já pagou, pode ser restituído: veja regras

A CECON fica na orla da Lagoa Paulino 

Os proprietários de imóveis residenciais em Sete Lagoas que pagaram o IPTU 2024 até R$ 105,19 e possuem apenas um imóvel têm direito à restituição, conforme a Lei Complementar 282/2023 do programa IPTU Social. Cerca de 19 mil famílias são beneficiadas, mas muitos pagaram o imposto por desconhecimento.

Além dos proprietários, locatários e possuidores com contrato de compra e venda de imóveis residenciais também têm direito à restituição, desde que não possuam mais de um imóvel. O vereador Caio Valace destaca a importância do programa para a justiça social e economia do município.

Os contribuintes devem procurar a Central do Contribuinte (CECON) na Avenida Coronel Altino França, 312, na orla da Lagoa Paulino, para solicitar a restituição.

Quem Tem Direito à Restituição:

Proprietários de imóvel residencial com IPTU até R$ 105,19 que pagaram o imposto e não possuem outro imóvel.

Locatários de imóvel residencial com IPTU até R$ 105,19 que pagaram o imposto e podem comprovar a locação com contrato válido.

Possuidores de imóvel com contrato de compra e venda que pagaram o IPTU e podem comprovar com documentos pessoais e contrato de compra e venda.

Como Solicitar a Restituição:

Procure a CECON com a documentação necessária. Após auditoria e aprovação, a restituição será feita por depósito em conta bancária ou abatimento da dívida com a Prefeitura.

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