Os vereadores de Sete Lagoas aprovaram por unanimidade, na última terça-feira (19), o projeto de lei que institui a campanha de anistia fiscal da Prefeitura para 2026. A medida tem como objetivo incentivar a recuperação de créditos municipais, oferecendo condições especiais para contribuintes regularizarem suas dívidas com o município.
A proposta aprovada prevê a possibilidade de parcelamento em até sete vezes, com descontos integrais em juros e multas, conforme estabelecido na emenda modificativa apresentada ao texto original. O documento seguiu para sanção do prefeito Douglas Melo (PSD), que será publicado nos próximos dias.
Entre os tributos contemplados estão ISSQN, taxas mobiliárias, IPTU, TCRS, ITBI e multas não tributárias, além de dívidas do SAAE, todas devidas até 31 de dezembro de 2025.
Previsão de arrecadar R$ 45 milhões
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, as campanhas anteriores de anistia — realizadas em 2021, 2023 e 2025 — resultaram em arrecadações significativas, chegando a mais de R$ 45 milhões na última edição.
