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Aprovado projeto que obriga hotéis e similares a oferecerem café da manhã adequado para diabéticos

Foi aprovado em primeiro turno Projeto de Lei do vereador Ivson Gomes, onde obriga hotéis e estabelecimentos similares em Sete Lagoas a oferecerem café da manhã adequado para diabéticos. A nova legislação exige que esses locais incluam bebidas não adoçadas, adoçantes sem sacarose, pão diet e pelo menos dois tipos de frutas no desjejum.

Projeto é do vereador Ivson Gomes

Os produtos devem ser identificados como apropriados para diabéticos e, se servido no quarto, deve ser solicitado expressamente pelo hóspede. Os estabelecimentos devem informar os clientes sobre esse direito com cartazes visíveis, e não podem cobrar taxa adicional pelo serviço diferenciado.

A multa para quem não cumprir a lei é de R$ 2.000,00, com valor dobrado em caso de reincidência, ajustado anualmente pelo IPCA. A lei entra em vigor na data de sua publicação, porém dece ser aprovada em segundo turno e sancionada pelo prefeito.

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