A Prefeitura de Sete Lagoas publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (20) um decreto que estabelece as regras para o encerramento do exercício financeiro de 2026. Duas comissões, para contenção de gastos e para acompanhar o cumprimento de índices de aplicações de recursos em áreas como saúde e educação, foram criadas. A medida tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas e assegurar o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao fechamento do exercício fiscal.
De acordo com o decreto, todos os órgãos da administração direta e indireta deverão seguir prazos para a execução das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais até o fechamento das contas de 2026. A administração justifica a necessidade de organizar previamente os atos necessários à elaboração do balanço geral do município e à prestação de contas aos órgãos de controle.
A Comissão de Gastos do Município, criada pelo decreto, terá poder de autorizar ou vetar gastos pretendidos pelos diversos órgãos e unidades orçamentárias. Todas os pedidos de compras e serviços feitos pela administração direta deverão passar por análise neste órgão.
O decreto também fixa um calendário de prazos para encerramento das atividades financeiras e da regulamentação dos restos a pagar. O texto determina critérios para inscrição de despesas que poderão ser transferidas para o exercício seguinte, vedando, por exemplo, a inclusão de despesas cuja prestação de serviço, entrega de material ou execução de obra não tenha ocorrido até o encerramento do ano.
Comissão para monitorar percentuais de saúde e educação
O decreto institui uma outra comissão que terá como missão monitorar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, conforme exigências da Constituição. Este órgão será formado por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dois da Secretaria Municipal de Educação, que serão posteriormente designados por portaria. Entre as atribuições estão o acompanhamento das despesas vinculadas aos índices constitucionais, a proposição de medidas corretivas e a realização de reuniões para tratar das metas estabelecidas.
