A 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas abriu inscrições para o cadastramento de entidades e a seleção de projetos que poderão receber recursos provenientes de prestações pecuniárias. O edital é destinado a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos com finalidade social. O valor disponível é de R$ 1.064.548,63, que poderá ser dividido entre os projetos aprovados, conforme a disponibilidade apurada na data da decisão judicial.
O edital prevê prioridade para iniciativas nas áreas de segurança pública, sistema prisional e socioeducativo, educação e saúde. Também podem ser contemplados projetos de ressocialização de pessoas condenadas, atendimento a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade, Justiça Restaurativa, apoio a pessoas em cumprimento de medidas socioeducativas e ações voltadas a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. O documento ainda inclui iniciativas relacionadas à prevenção e ao atendimento de situações envolvendo álcool e outras drogas.
As entidades interessadas devem apresentar o pedido de cadastramento e o projeto entre esta segunda-feira (19) até o dia 13 de novembro, por meio do e-mail sla2criminal@tjmg.jus.br. A documentação deve ser enviada em um único arquivo PDF, com tamanho máximo de 10 MB, seguindo a ordem indicada no edital. Entre os documentos exigidos estão comprovante de constituição da entidade, inscrição regular no CNPJ, identificação dos dirigentes e certidões de regularidade fiscal e trabalhista. O cadastro terá validade de um ano.
Cada projeto deve apresentar informações sobre o histórico da instituição, finalidade, justificativa, público-alvo, valores, recursos materiais e humanos, cronograma de execução, outras fontes de financiamento e capacidade de contrapartida. Também é necessário anexar três cotações de fornecedores. Para propostas de construção, reforma ou ampliação, o edital exige documentação específica, incluindo ART, orçamento detalhado, matrícula atualizada do imóvel e autorização do ente público, quando aplicável. É permitido apresentar mais de um projeto, desde que cada proposta seja protocolada individualmente.
A análise será realizada por profissional do serviço social do juízo ou assistente social judicial designado, com emissão de parecer sobre a viabilidade e a conveniência da proposta. Em seguida, o processo será encaminhado ao Ministério Público e ao juiz, responsável pela decisão fundamentada. As entidades contempladas deverão utilizar os recursos conforme o projeto aprovado, permitir fiscalização e prestar contas com planilha de gastos, notas fiscais, relatório de resultados e registro fotográfico. O edital informa que o cadastramento não garante o repasse dos valores, condicionado à aprovação do projeto e à disponibilidade financeira.
Informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3779-5940 ou pelo e-mail sla2criminal@tjmg.jus.br.
