Lei de Proteção de Dados e seus impactos nas clínicas médicas, escritórios e empresas

29/01/21 - 07:53

DR. SILVIO DE SÁ

1) Qual o objetivo da lei de proteção de dados?
A Lei 13.709/2018, que instituiu a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor no dia 18.9.2020. A Lei Geral de Proteção de Dados, sem sombra de dúvidas, é um marco na era digital de nosso país. Para quem ainda não ouviu falar, o objetivo maior da Lei Geral de Proteção de Dados é disciplinar a forma como os dados pessoais (nome, identidade, cpf, estado civil, orientação sexual, cor da pele, e-mail, etc.) dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo outras pessoas físicas. Em termos jurídicos, seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

2) Por que a preocupação com os dados pessoais dos indivíduos?
Essa é a pergunta básica que praticamente todo cliente nos faz quando estamos explicando os impactos da LGPD. Pois bem, de início podemos dizer que os dados pessoais influenciam bastante em uma decisão de compra ou aquisição de um serviço, por exemplo. Hoje, a grande maioria das compras, por exemplo, são realizadas através da internet, sejam elas de produtos ou serviços, isso inclusive teve um grande aumento no período da pandemia. Se você já fez uma compra pela internet, certamente, antes de efetuar o negócio, você faz uma pesquisa prévia, avalia em qual site o preço está mais “em conta”, etc. Não sei se você já percebeu, mas sempre que essas pesquisas são realizadas, no instante seguinte, ao entrar em alguma rede social (facebook, ins2020, o ano que surtei Jornalista Roberta Lanza tagram, twitter), você é bombardeado com anúncios de produtos ou serviços semelhantes ao que você pesquisou, alguns, inclusive, podem te apresentar novas opções, vantagens, descontos. Mas por que isso acontece? Justamente em razão dos seus dados pessoais. Quando você faz uma pesquisa no google, certamente está logado com sua conta, na sequência quando entra em alguma rede social, cujo e-mail de cadastro é o mesmo utilizado no google, você começa a receber anúncios, anúncios e mais anúncios, que certamente vão influenciar na sua decisão de compra. Percebeu o que está por detrás das informações pessoais?

3) Dados sensíveis merecem atenção redobrada: repercussão da LGPD no campo médico
Não só no campo do direito do consumidor, os dados pessoais possuem relevância em todos os âmbitos de nossa sociedade. Imagine a seguinte situação: Pedro (nome fictício), que possui grandes conhecimentos em informática avançada, vai a determinado consultório médico para realizar uma consulta, lá chegando, pede a senha do Wi-fi que prontamente lhe é repassada. Como a consulta estava demorando, Pedro resolveu usar seus dotes de informática e através do acesso à rede Wi-fi, conseguiu acessar todos os computadores do consultório que estavam conectados a ela, inclusive o do médico. Resultado, através da leitura dos prontuários médicos, Pedro descobriu que sua vizinha estava com suspeita de COVID-19 e, de posse desse documento, resolveu espalhar a notícia cidade à fora, que é muito pequena e até então não tinha nenhum caso de COVID-19 registrado. No final das contas, o constrangimento da paciente que teve os dados vazados foi imenso. Essa história é meramente ilustrativa, mas um caso semelhante ocorreu na cidade de Foz do Iguaçu (http:// g1.globo.com/pr/parana/videos/t/todos- -os-videos/v/secretaria-de-saude-abre- -sindicancia-para-apurar-vazamento-de- -prontuario-de-paciente/8328515/). No caso em questão, foi aberta sindicância médica para apurar o vazamento dos dados. Se a LGPD já estivesse em vigor na época dos fatos, tanto o consultório (pessoa jurídica) quanto o médico responderiam pelo vazamento dos dados médicos, isso na esfera administrativa e judicial.

4) O que a Lei Geral de Proteção de Dados considera como “dados médicos sensíveis”?
O Art. 5º da lei de proteção de dados considera como dados médicos sensíveis toda informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Se sua empresa, no desempenho de suas atividades, coleta quaisquer desses dados, saiba que você está realizando o tratamento de dados pessoais sensíveis.

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