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Senado aprova projeto que libera jogos de azar no Brasil

Cassinos, Bingos, Jogo do Bicho e Corridas de Cavalos estão entre as modalidades regulamentadas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza a prática e exploração de jogos de azar no Brasil. A proposta, se transformada em lei, permitirá que empresas brasileiras ofertem jogos como cassinos, bingos, videobingos, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, mediante pagamento de taxas e tributos específicos.

A aprovação na CCJ ocorreu com um placar apertado de 14 votos a favor e 12 contra, refletindo a controvérsia em torno do tema, especialmente entre setores religiosos do parlamento. Agora, o texto precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetar trechos ou a proposta inteira.

Modalidades de jogos e suas normas

Cassinos: Serão credenciados por leilões públicos e poderão operar em complexos integrados de lazer ou em embarcações. A mudança recente no texto permite que cassinos sejam instalados em locais “especificamente destinados a esse fim”, incentivando a participação do setor hoteleiro.

Bingos: Só poderão operar em endereços permanentes, com licenças válidas por 25 anos.

Jogo do Bicho: Também terá licenças de 25 anos, com a exigência de recursos comprovados para o pagamento de obrigações e registros de apostas em plataformas digitais.

Apostas em Corridas de Cavalos (Turfe): Empresas precisam de credenciamento prévio no Ministério da Agricultura e autorização do Ministério da Fazenda para operar.

Regras para participação e operação

O projeto define que somente maiores de idade poderão participar dos jogos, e menores estão proibidos de acessar locais credenciados. Além disso, pessoas jurídicas, jogadores com compulsão por jogos (registrados no Renapro), indivíduos interditados judicialmente por vício em jogos, insolventes e agentes públicos de fiscalização estarão impedidos de apostar.

Licenciamento e fiscalização

Os jogos de azar só poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A licença de operação, concedida pelo Ministério da Fazenda, exige comprovação de origem lícita de recursos e um capital mínimo: R$ 10 milhões para bingos e jogo do bicho e R$ 100 milhões para cassinos.

A exploração dos jogos será autorizada para estabelecimentos físicos ou virtuais previamente aprovados pelo governo federal. O projeto também prevê a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, incluindo serviços de atendimento e prevenção ao vício em jogos.

Impacto econômico e regulação

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que os jogos de azar representam uma “atividade econômica relevante” e devem ser regulamentados pelo Estado. Com a possível aprovação, o Brasil poderá ver a criação de uma nova agência reguladora para supervisão do setor, além da geração de empregos e aumento de arrecadação fiscal.

Se aprovado, o projeto marcará o fim de uma proibição que dura quase 80 anos, estabelecida pela lei de 1946. A regulamentação visa não apenas a legalização, mas também a implementação de critérios rigorosos para garantir a transparência e a segurança das operações de jogos de azar no país.

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