da Redação
O Jornal Sete Dias teve acesso ao processo 5018271-82.2025.8.13.0672 em tramita na 1ª Vara Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas que comprova uma rotina de procedimentos irregulares responsáveis pela morte suspeita de duas gameleiras históricas e imunes a corte. As espécies, que chamavam a atenção na Estradas dos Tropeiros esquina com rua Leopoldina, bairro Panorama, não existem mais (conforme relatou editorial do jornal na edição passada), mas são o centro de processos administrativos, demandas judiciais e multas.
O processo em questão é um Mandado de Segurança, impetrado no dia 25 de junho de 2025, pela JF Construções e Reformas Ltda, proprietária do terreno onde estavam as árvores centenárias. A empresa havia protocolado um pedido de corte total na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ainda em 2024, e diante da negativa decidiu recorrer à Justiça para conseguir eliminar as gameleiras. Para embasar seu pedido, a impetrante alegou abuso de poder do órgão municipal, apresentou um laudo elaborado por uma engenheira ambiental contratada, sugerindo a necessidade de corte, e apontou o porte das árvores como sendo prejudiciais ao potencial construtivo do imóvel de 496 metros quadrados.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Procuradoria Geral do Município, apresentou robusta defesa confrontando os argumentos da JF Construções e Reformas Ltda. Quando a acusação de abuso de poder, a defesa alega que a decisão de negar a autorização de corte “foi fundamentada em parecer técnico, nos moldes exigidos pela legislação ambiental”.
A Procuradoria do Município também anexou no processo a Lei nº 5473, de 27 de novembro de 1997, que determinava que as gameleiras eram imunes a corte devido “à sua condição de beleza, antiguidade, raridade e porte”. Outro argumento do Município é baseado em laudos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que indicavam apenas a necessidade de “realização de poda de segurança seletiva, aliada a tratamento fitossanitário adequado dos galhos”.
DECISÃO
A juíza Wstânia Barbosa Gonçalves acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Municipal e negou o pedido liminar para liberação imediata do corte. A decisão foi anexada aos altos no dia 31 de junho de 2025. “A conduta da autoridade coatora ao indeferir o pedido de supressão e autorizar apenas a poda, encontra respaldo direto no artigo 3º da Lei nº 5.473/1997, que dispõe: ‘Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei’”, definiu a magistrada em uma de suas justificativas. O processo continua aguardando a decisão definitiva.
ATUAÇÃO DO COMPAC
O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Compac) colocou a defesa das gameleiras como um de suas principais pautas. Foram várias reuniões embasadas por visitas técnicas, vistorias, laudos e relatórios que comprovaram o risco eminente de eliminação das árvores. Notificações e também uma multa de aproximadamente R$ 60 mil foram emitidas em desfavor da JF Construções e Reformas Ltda. A empresa contesta, alegando que não ter responsabilidade no caso.
MORTE INDUZIDA
A reportagem teve acesso a um relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que detalha cada processo que envolve técnicos da pasta nos últimos meses. No documento existem três registros de agosto de 2025 e, em um deles, é destacada a permissão apenas de poda de algumas galhas que estavam comprometidas. Já em outubro a equipe do Meio Ambiente chegou a iniciar tratativas com a Universidade Federal de São João del-Rey para um projeto de reprodução assexuada dos dois espécimes.
Perfurações nos troncos onde, segundo relatório, foram injetados produtos químicos que podem ter matado as gameleiras
Porém, todo o trabalho foi perdido com a constatação da morte das gameleiras no mês seguinte. O mais grave é que durante uma vistoria realizada no dia 14 de novembro, quando galhas já estavam secas, foram encontrados sinais de ataques premeditados para matar as árvores. “Foi verificada a existências de diversas perfurações ao longo do colo das duas árvores, o que atesta a intervenção mecânica de agentes externos afetando a saúde das árvores (caberia citar que havia liquido no interior dessas perfurações e que estes tinham um cheiro que remete a substância química)”, diz o relatório.
Com a possiblidade da intervenção humana na morte prematura, a Polícia Militar Ambiental também fez uma vistoria e elaborou Boletim de Ocorrência para envio à Secretaria de Meio Ambiente e ao Ministério Público. Multas ainda poderão ser emitidas pela Procuradoria Geral do Municipal e demais órgãos fiscalizadores.
Diante do perigo de queda dos galhos secos, o Compac autorizou o corte, mas determinando que os troncos permaneçam no terreno.
