Foi publicada no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (3) uma lei que institui diretrizes para ampliar o acesso ao sepultamento gratuito da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Sete Lagoas.
A nova legislação estabelece orientações para a formulação de políticas públicas relacionadas aos serviços funerários, prevendo a priorização de mecanismos que facilitem o acesso de famílias vulneráveis ao benefício. Entre elas estão a destinação de parte da capacidade dos cemitérios públicos para atendimento social gratuito ou subsidiado, a simplificação dos procedimentos de comprovação da situação de vulnerabilidade e a ampliação da divulgação dos mecanismos de gratuidade existentes.
A lei também prevê a articulação entre o poder público, entidades da sociedade civil, organizações religiosas e iniciativa privada para ampliar a oferta de sepultamentos gratuitos ou de baixo custo no município. O texto determina que a caracterização da vulnerabilidade socioeconômica deverá seguir os critérios previstos na legislação socioassistencial e nas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo orientações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Apesar de estabelecer diretrizes para futuras ações do poder público, a legislação ressalta que possui caráter orientador e não cria obrigações imediatas para a administração municipal nem direitos subjetivos diretamente exigíveis pelos cidadãos. Segundo a norma, as orientações servirão de referência para o planejamento e aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas ao tema.
